Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira.

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Agência Reguladora de Porto Ferreira



Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira foi criada através de Lei-Complementar nº 101, de 19 de Novembro de 2010, em atividade desde 03.10.2011, podendo ser considerada um marco no saneamento do município de Porto Ferreira e região. A Agência Reguladora procura estar cada dia mais próximo do cidadão, sendo uma ponte entre usuários, concessionárias e permissionárias dos serviços públicos. Atuando nas áreas de saneamento básico, especialmente os de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 11.445/07, a Agência Reguladora tem como principal missão institucional ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos consumidores, fiscalizando as concessionárias, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados e zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e permissionários. Cabe ainda a Agência Reguladora, além de outras atividades de sua competência, acompanhar os processos de reajustes, revisão e definição de tarifas para os serviços por ela regulados.

Missão

Controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, assegurando as condições dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que forem prestados, bem como outros serviços públicos municipais que forem especificados por lei, dentro dos conceitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade tarifária.

Visão

Universalizar o atendimento dos serviços públicos com excelência, cumprindo todas as determinações legais, obtendo o aumento do IDH, a redução da taxa de morbidade, o controle e diminuição da taxa de mortalidade infantil e a preservação ambiental, garantindo a sustentabilidade do processo.

Valores

Simplicidade, comprometimento, eficácia, justiça, racionalidade e eficiência.


O que é Agência Reguladora?

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração direta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementares, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil,transportes ou aquaviários etc.

O que é regulação?

Regulação é a intervenção do Estado na economia e na atividade social, com a finalidade de corrigir falhas de mercado e aumentar o bem estar, sem que tal intervenção implique na produção direta de bens e serviços por instituições estatais. O conceito de regulação é o de chamar a atenção para as formas que a sociedade cria para superar a natureza contraditória de suas relações sociais, isto é, o modo, os mecanismos, os instrumentos e as instituições capazes de assegurar a continuidade do sistema.

Áreas de atuação

Abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Porto Ferreira SP.

Diretrizes e atribuições

• Exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços públicos, na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, fazendo cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais correspondentes.

• Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções, quando for o caso.

• Fixar normas e instruções para a melhoria da prestação de serviços, redução dos seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos usuários, observados os limites na legislação e nos instrumentos de delegação.

• Acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços, procedendo à análise e aprovação das revisões e dos reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços.

• Atender às reclamações dos usuários, citando e criando informações e dando providências junto ao prestador de serviços, bem como acompanhando e comunicando as soluções adotadas.

• Mediar os conflitos de interesse entre o concessionário e o Poder Concedente, e entre os usuários e o prestador de serviços, adotando, no seu âmbito de competência, as decisões que julgarem adequadas para a resolução desses conflitos.

• Realizar ou recomendar ao Poder Concedente, a intervenção na concessão dos serviços ou a sua extinção, nos casos previstos na lei e na forma prevista em contrato de concessão ou convênio.

• Apoiar o Poder concedente e concessionária, na formulação de políticas e de planos de ações, bem como em outras atividades que afetem os serviços públicos concedidos ou permitidos.

• Manter atualizados os sistemas de informação sobre os serviços regulados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o setor.

• Analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito à regulação e controle dos serviços públicos sob sua responsabilidade.

• Elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas, encaminhamento de reclamações, elaboração e aplicação de regras éticas, expedição de resoluções e instruções, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais.

• Encaminhar propostas de concessão, permissão ou de autorização dos serviços públicos no Município de Porto Ferreira, bem como propor alteração das condições e das áreas, a extinção ou aditamento dos respectivos contratos ou termos, diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

• Além de outras previstas na Lei-Complementar nº 101, de 19 de Novembro de 2010.

Organograma

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira.
Rua Dona Balbina, 230, Sala 33, 3º andar, Edifício Fratini Centro. Porto Ferreira-SP
(19) 3585-7225 / contato@arpf.com.br